Baixar o IVA na restauração sem incluir o abaixamento do IVA nas refeições escolares "ou é um lapso ou é um escândalo"

24-02-2016

O Presidente da Comissão Política Nacional dos Autarcas Social Democratas, Álvaro dos Santos Amaro, não aceita que "para comer uma refeição escolar seja aplicado 23% em IVA e comer num qualquer restaurante do país seja apenas aplicada a taxa de 13%". Álvaro Amaro afirma esperar que "o governo corrija esta injustiça e reduza o IVA para as refeições escolares. Só pode ser um lapso, caso contrário é um escândalo".

A estrutura dos autarcas social democratas reuniu para analisar a proposta de Lei do Orçamento do Estado e considera como muito positivo o facto de "o segundo Orçamento do Estado do pós-troika consagrar a reposição de várias medidas que favorecem a autonomia do Poder Local e que tinham sido suspensas de forma abrupta no período da assistência financeira. O regresso à normalidade ao nível autárquico impunha-se, tanto mais que o contributo das autarquias para os resultados obtidos ao nível do défice e da dívida pública são notórios."

Contudo, os ASD "não compreendem que, sendo a Lei das Finanças Locais muito recente – 2013 - o governo elabore uma proposta que não respeita esta Lei e retire às Câmaras Municipais e às Juntas de Freguesia cerca de 300M€. A Lei do Orçamento do Estado do ano passado aumentou as transferências para os municípios em 108 milhões de euros, ou seja, no total aumentou quase 5%. A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2016 só aumenta 1,2%, cerca de 26 milhões de euros. Há uma clara interrupção no crescimento e reposição dos fundos.".

De acordo com a análise da estrutura dos autarcas do PSD, "também relativamente às freguesias verifica-se o incumprimento da Lei das Finanças Locais. O valor global dos fundos a transferir está cerca de 21 milhões de euros abaixo do que deveria ser".

No que concerne às Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas, que recebem menos cerca de 3,5 milhões do que o preconizado na Lei, Álvaro Amaro destaca que"este incumprimento em 2016 é um travão ao investimento autárquico tão mais grave quanto coincide com um ano importante do Portugal2020 e estas entidades têm que estar dotadas de meios para garantir a execução e coordenação do investimento."

Mas, para o Presidente dos ASD Álvaro Amaro "a maior deceção é a questão do IVA nas refeições escolares. É incompreensível a incoerência de não estar previsto o abaixamento do IVA nesta matéria" e acrescenta que "assim como incompreensível e incoerente não estar previsto baixar o IVA para os transportes escolares, pois, que garantia têm os municípios que a despesa não aumenta por força do aumento do imposto sobre os produtos petrolíferos? Se o governo pretende compensar as empresas com a majoração em sede de dedução de IRC, deveria compensar os municípios com a redução do IVA."

Os Autarcas Social Democratas têm esperança que o governo introduza alterações que corrijam as matérias evidenciadas.