Autarcas do PSD saúdam o acordo alargado entre o Governo e a ANMP

08-07-2014

O Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) alcançaram no dia 8 de julho um acordo político alargado que envolve um conjunto de matérias, incluindo o Fundo de Apoio Municipal e o regime de recuperação financeira municipal, a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, diversos aspetos relativos aos recursos humanos da administração local, a não privatização do sector das águas e matérias tributárias.

O acordo foi assinado do lado do Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, e do lado da ANMP pelo respetivo Presidente.

O Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, e o Secretário de Estado da Administração Local, António Leitão Amaro, apresentaram publicamente à comunicação social os termos deste acordo.

"Um passo histórico e exemplo de cooperação"

O presidente dos Autarcas Social Democratas, Álvaro dos Santos Amaro, considerou que o acordo é um "passo histórico e um bom exemplo de cooperação" entre os municípios e o Governo, que reflete a solidariedade e a responsabilidade de ambas as partes, que é um "bom exemplo para a sociedade política em Portugal". O acordo, segundo o presidente dos Autarcas Social Democratas, permite que a taxa de esforço da contribuição dos municípios para o Fundo de Apoio Municipal passe para cerca de metade do que estava previsto.

A contribuição para o Fundo de Apoio Municipal terá uma participação de 50 por cento dos municípios e de 50 por cento do Estado, com um prazo de realização de capital de sete anos.

Foram acordadas várias matérias: o Fundo de Apoio Municipal e o regime de recuperação financeira municipal, a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso e ainda matérias relativas aos recursos humanos da administração local, a não privatização do setor das águas e matérias tributárias que permitirão incentivos fiscais à eficiência energética podendo ser considerado a redução do IVA na iluminação pública que, recorde-se, há cerca de 3 anos passou de uma taxa de 6% para 23%.