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"Provavelmente, também não vou aceitar competências em 2019" Entrevista de Álvaro Amaro ao Público

Álvaro Amaro: "Provavelmente, também não vou aceitar competências em 2019"

Negociador em nome do PSD do acordo com o Governo para a descentralização de competências do Estado para os municípios, Álvaro Amaro, presidente da Câmara da Guarda, lamenta que o executivo tenha adiado a votação do pacote da descentralização que estava marcada para o Conselho de Ministros desta quinta-feira.

Álvaro Amaro, coordenador para a área da Reforma do Estado, Autonomias e Descentralização do Conselho Nacional Estratégico do PSD, lidera a Associação Nacional dos Autarcas Sociais-Democratas e preside ao Conselho Geral da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.

O Governo decidiu adiar para 15 de Outubro a aprovação da legislação que concretizará a descentralização de competências do Estado para os municípios. É apenas mais um adiamento?

Lamento todos estes adiamentos, lamento muito esta perda de tempo, o que leva a que se tenha praticamente perdido uma legislatura em matéria de descentralização. Teria sido muito mais adequado o Governo ter aprovado o pacote da descentralização em 13 de Julho, porque foram essas as condições que lhe foram criadas, ou em 13 de Junho. Como já se perdeu muito tempo, então, faça-se o trabalho completo e bem feito, e, para isso, é preciso que haja uma consensualização com a Associação Nacional de Municípios Portugueses [ANMP]. Mas essa negociação não é apenas da substância do que é transferido, é também do envelope financeiro por municípios para 2019.

Há condições para que a descentralização se faça nesta legislatura?

Há uma parte significativa da legislatura que está absolutamente perdida, é irrecuperável. Estamos a menos de um ano do fim da legislatura e até agora resultados práticos são zero. Mesmo em relação a este processo é manifesto que desde o impulso político do PSD naquele 'acordo chapéu' se trabalhou muito devagar. Estamos a um mês da entrega do Orçamento do Estado na Assembleia da República e até hoje ainda não se cumpriu a lei que foi aprovada no Parlamento no fim da sessão legislativa.

Porquê?

Porque ainda não há consensualização de todos os diplomas com a ANMP e este é o primeiro elemento chave; o segundo tem a ver com o envelope financeiro municipal. Já ouvimos os mais variados valores que não têm nenhuma relevância, porque o que é importante é que cada uma das partes conheça o seu envelope financeiro.

O que é que falhou? Foi o Governo que não cumpriu o acordo?

Nesta altura era mais do expectável que conhecêssemos com rigor quer a consensualização dos diplomas - porque esses é que nos revelam o que é verdadeiramente descentralizável (depois se é aceite pelos municípios ou não isso é outra história, porque temos três anos para aceitar ou não) – quer o envelope financeiro. É preciso que se conheça ao cêntimo aquilo que o Estado central gasta hoje com aquela competência e quanto é que o mesmo Estado central está disponível para transferir para os municípios. Isto é que é um trabalho sério. Enquanto eu, presidente da Câmara da Guarda, não receber uma carta a dizer 'estão publicados no Diário da República estes, estes e aqueles decretos-leis que mostram aquilo que a Administração Central está ou não disponível para descentralizar e o respectivo envelope financeiro' eu não decido nada.

Não aceita transferências sem conhecer o envelope financeiro?

Nada mais óbvio, foi isso que esteve no nosso acordo.

O PCP tem o PS refém nesta matéria por causa da "geringonça"?

Não quero acreditar nisso. Não estou mandatado para dizer o que vou dizer, é apenas o meu feeling: acho que os autarcas do PCP, ou alguns deles, quererão isto, porque se percebe que é uma política de proximidade.

O PSD não foi ingénuo ao fazer um acordo com António Costa relativamente à transferência de competências?

Não, não fomos nada ingénuos, bem pelo contrário, fomos coerentes e, ao contrário do que alguém já disse, o PSD não se limitou a pôr a assinatura. O nosso ADN é descentralizador, somos mais ambiciosos, mas achamos isto importante e, por isso, vamos por diante dar este incentivo político para este caminho continuar.

Carlos Carreiras declarou há dias que o PSD não colocou condições para negociar o acordo. É verdade?

É uma brutal injustiça! Não havia em lado nenhum por parte do Governo do PS a questão do gradualismo - que é muito cara ao PSD, mas ela consta do acordo por nossa iniciativa. Quem não quiser em 2019, não aceita; quem não quiser em 2020, não aceita; quem não quiser em 2021, não aceita. Está muito claro, em 2021 os próximos candidatos todos têm que conhecer uma lei de competências e uma lei de financiamento local estabilizadas.

O PSD arrepende-se de ter assinado o acordo?

Não temos razões nenhumas para termos arrependimentos.

E acha que o Governo já se arrependeu de avançar com a descentralização?

Espero que não. Seria uma frustração e uma forte penalização para o Governo não concluir o processo da descentralização.

O PSD voltaria a assinar o acordo?

Por mim, com todo o gosto, por uma questão de coerência, porque há 30 anos que defendo a descentralização e defendo o reforço das políticas de proximidade. Foi uma enorme honra para mim ter sido subscritor em nome do PSD desse acordo.

De que valeu, verdadeiramente, se não entrar em vigor antes das próximas eleições?

Apesar de tudo, acho que vai entrar, porque aí o Governo ficaria muito mal na fotografia. Se o Governo não tivesse capacidade para consensualizar com a ANMP e não tivesse capacidade para colocar os tais envelopes financeiros na mesa, isso era uma prova total de incompetência.

Se a descentralização deste Governo falhar não é também um falhanço do PSD, que assinou o acordo?

Não, porque o PSD fê-lo em coerência com o seu pensamento, reconhecendo, embora, a pouca ambição do Governo. Para além disso, colocou condições no acordo, condições para o Governo fazer e condições de salvaguarda para a autonomia de decisão dos municípios. A partir daqui ajudámos a criar condições para que fosse aprovada uma revisão da Lei das Finanças Locais, que consta do acordo. Se o Governo falhar, foi porque não soube aproveitar as condições e, a partir daqui, acho que todos temos direito ao nosso julgamento.

No PSD há quem defenda que uma boa descentralização é inimiga da regionalização e há quem defenda o contrário. Em que é que ficamos?

No PSD há essas duas teses e, justamente por isso, não tem que haver tabus a discutirmos o que quer que seja, desde que num caso como noutro a prazo a despesa pública diminua.

O PSD tem uma nova liderança há meses. Já há posição clara sobre a regionalização?

Não há nem vai haver, por isso é que nós fomos impulsionadores deste acordo, para que dentro de um ano possamos todos nós, da esquerda à direita, sem tabus, discutir a regionalização.

Quem não concordar no partido com a política para a descentralização deve deixar o PSD?

Claro que não, nem quem discordar da descentralização nem quem discordar de muitas outras coisas. O dr. Rui Rio o que quer é juntar e o PSD sempre se fez grande na divergência táctica ou estratégica. O dr. Rui Rio quer ganhar as eleições e também quer que o partido as queira ganhar e seria melhor que todos pudéssemos seguir num só sentido: ganhar as eleições.

Como autarca, sentiu alguma pressão da parte do Governo, nomeadamente do ministro Eduardo Cabrita, para que os municípios aceitassem já algumas das transferências previstas?

Nunca, em momento algum, e tenho que o dizer por imperativo de consciência.

Aparentemente 10% das câmaras rejeitam a transferência de competências. Acredita que o número ainda pode subir?

Provavelmente, também engrosso a coluna dos que não vão aceitar a transferência de competências em 2019. Porquê? Porque é tarde, porque se perdeu muito tempo. Como é que eu, como presidente da Câmara da Guarda, vou decidir? Só vou decidir quando conhecer a realidade. Não conhecendo a substância da coisa, não conhecendo o valor financeiro da coisa, não me posso pronunciar. O Governo para ter resultados práticos [nesta matéria] tinha que dar corda aos sapatos e eu acho que verdadeiramente os sapatos do Governo não tinham muita corda.

Era expectável este obstáculo dos autarcas, incluindo do PS?

Era expectável que houvesse autarcas, porventura, com maior ambição. Mas na parte respeitante apenas à transferência de competências para os municípios eu assino por baixo daqueles autarcas do PS ou do PSD que acham que este pacote é pouco ambicioso. Nós, o PSD, dizemos: mais vale pouco do que nada; agora pode haver autarcas socialistas que podem dizer: para ser pouco, era melhor nada.

Aceitar a descentralização é passar um cheque em branco ao Governo?

Jamais. Nós nunca passaríamos um cheque em branco ao Governo. Confio no poder negocial da ANMP, sou de resto o presidente do Conselho Geral e no dia que eu sentisse que isto estava em causa convocá-lo-ia.

In "Público",  Margarida Gomes