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Autarcas Social Democratas

"Ninguém melhor do que os representantes locais do Partido conhece as pessoas
e as populações." Francisco Sá Carneiro (5-08-1976)

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Conselho Nacional dos ASD aprova declaração sobre Descentralização

Tomada de posição aprovada no do Conselho Nacional dos ASD  sobre a DECLARAÇÂO CONJUNTA SOBRE DESCENTRALIZAÇÃO

No dia 18 de abril, o Presidente dos ASD, Álvaro Amaro, em representação do PSD, outorgou a declaração conjunta com o Governo sobre a temática da Descentralização.

Esta iniciativa, inserida nos objetivos delineados pelo Presidente do PSD, resulta de um processo negocial que visou assegurar e demonstrar a importância que o PSD coloca no processo de descentralização e que o mesmo, sendo essencial para o País, não pode ficar à mercê de questiúnculas partidárias, nem à mercê de atrasos incompreensíveis.

A Descentralização é fundamental para a aproximação das decisões aos cidadãos, a promoção da coesão territorial, o reforço da solidariedade inter-regional, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis.

O documento assinado divide-se em dois grandes eixos:

1- Transferências de competências para as autarquias locais;

2 - Reforma da organização subnacional do Estado.

No que respeita ao 1º eixo, ficou acordado:

- que a reforma da Descentralização, composta pela Lei-Quadro, pelos Decretos-Lei Setoriais, pela revisão da Lei das Finanças Locais e pelos "envelopes" financeiros associados a cada Autarquia local com identificação das verbas por área de competências, tem de estar concluída até ao final da presente Sessão Legislativa;

- que seja consagrado o princípio do gradualismo para que todas as autarquias locais assumam as novas competências até 2021, que seja inscrito, nos Orçamentos do Estado dos anos de 2019, 2020 e 2021, o montante do Fundo de Financiamento da Descentralização que incorpora os valores a transferir para as autarquias locais que financiam as novas competências e que sejam mantidos em vigor os contratos interadministrativos de delegação de competências celebrados entre vários municípios e o Governo anterior, até final de 2021;

- a criação de uma comissão que tenha representantes da ANMP, da ANAFRE, do Governo e do Parlamento para avaliar a implementação da transferência e avaliar a adequabilidade dos recursos financeiros de cada área de competências;

- na revisão da Lei das Finanças Locais, que partir de 2019, as transferências do Orçamento do Estado (OE) para os municípios garantem uma redução anual, no mínimo de 25%, do diferencial entre a aplicação da Lei das Finanças Locais e o verificado no OE 2018, de modo a garantir a plena aplicação da LFL em 2021;

- ainda na área da revisão da LFL, ficou acordado que as transferências devem considerar que seja favorecida a devida coesão territorial e social de maneira a não haver municípios penalizados em razão da desertificação populacional. O mesmo princípio se aplica à prevista participação dos Municípios na receita do IVA, e à receita decorrente do fim da aplicação da isenção do IMI aos imóveis do Estado;

– que com a conclusão da implementação em 2021 do processo de transferência de competências para as autarquias locais e o respetivo financiamento, e, com a experiência daí resultante, deve ser consolidado o Regime de Atribuições e Competências e o respetivo Regime Financeiro.

No que respeita ao 2º eixo - Reforma da organização subnacional do Estado, o acordo define:

- que até final de julho de 2019, deverão promover-se estudos aprofundados a executar por Universidades com reconhecidas competências académicas na investigação sobre as políticas públicas e a organização e funções do Estado, aos níveis regional, metropolitano e intermunicipal, sobre a forma de organização subnacional do Estado, que englobem: determinação dos níveis de descentralização, a partir de análise comparativa de modelos em países da União Europeia e da OCDE; delimitação das competências próprias dos níveis subnacionais, avaliando os recursos e meios próprios a transferir; identificação das vantagens comparativas; cronograma de execução referencial e definição de um programa de desconcentração da localização de entidades e serviços públicos, assegurando coerência na presença do Estado no território.

- constituir uma Comissão Independente para a Descentralização, com mandato até julho de 2019, composta por seis personalidades de reconhecida competência e mérito científico, designadas pela Assembleia da República, tal como o seu Coordenador, que estabelece e acompanha as linhas orientadoras da reforma.

- assegurar um programa de auscultação e debates públicos com entidades regionais, em particular as Áreas Metropolitanas, as Comunidades Intermunicipais e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.

- os estudos referidos e o programa de auscultação deverão culminar com a apresentação pela Comissão Independente para a Descentralização, até julho de 2019, de anteprojetos de diplomas que serão referencial para iniciativas legislativas subsequentes.

Por tudo isto, por ser matéria de interesse nacional, por permitir impulsionar a mais rápida concretização da Transferências de competências para as autarquias locais, definindo o prazo até julho de 2018 e por colocar consenso na necessidade de estudar até julho de 2019 um segundo eixo Reforma da organização subnacional do Estado, por forma a atingir-se um Estado devidamente organizado e pensado na suas funções, patamares e localizações, os ASD, reunidos em Conselho Nacional em 23 de abril de 2018, manifestam o seu apoio ao processo conduzido pelo Presidente dos ASD, em estreita interação com o Presidente do PSD e com o GP/PSD, e desejam que as reformas previstas atinjam a sua efetividade nas datas e com os termos considerados.

23 de abril de 2018