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Autarcas Social Democratas

"Ninguém melhor do que os representantes locais do Partido conhece as pessoas
e as populações." Francisco Sá Carneiro (5-08-1976)

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Acordo PSD - Gov Descentralização

Descentralização de Competências para as autarquias locais. Acordo entre PSD e Governo assinado hoje

Portugal é identificado como um dos países da União Europeia com um perfil mais centralizado e centralizador. Isso compromete o processo de desenvolvimento equilibrado dos vários territórios, cristaliza desigualdades, distancia-nos dos mais progressivos e socialmente justos da UE.

O processo de descentralização e de delimitação das funções e competências dos vários níveis do Estado é, em substância, um dos pilares estruturantes de uma verdadeira reforma da organização e gestão do Estado que exige uma mobilização da vontade da grande maioria dos cidadãos e das instituições que os representam.

Temos de assinalar o valor político que a descentralização pode gerar na mobilização dos cidadãos e dos vários agentes das comunidades e territórios do País, quer nas autarquias locais, quer nas Áreas Metropolitanas, quer nas Comunidades Intermunicipais, quer integrados nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.

Sendo os municípios a estrutura fundamental para a gestão dos serviços públicos numa dimensão de proximidade, deve ser consagrado o alargamento da respetiva participação nos mais diversos domínios da ação do Estado, aprofundando áreas de competências já anteriormente transferidas e alargando a novas competências em domínios atualmente reservados à Administração Central.

No que concerne às freguesias, sendo as mesmas as autarquias locais cujos órgãos se encontram mais próximos das pessoas, preconiza-se a afirmação do seu papel como polos da democracia de proximidade e da garantia da igualdade no acesso aos serviços públicos.

A descentralização de competências para as autarquias locais reforça a necessidade de uma maior legitimidade democrática de órgãos com maior proximidade aos cidadãos, implicando, designadamente, a reorganização dos serviços desconcentrados do Estado, garantindo a sua coerência territorial, e alargando a rede de serviços públicos de proximidade.

Simultaneamente será promovida a alteração das regras de financiamento local, de modo a que o financiamento das autarquias locais não só acompanhe o reforço das suas competências, mas permita convergir para a média europeia de participação na receita pública.

Assim,

             I - Transferências de competências para as autarquias locais

1 - No âmbito do Prazo de Aprovação, esta reforma, composta formal e politicamente pela Lei-Quadro, complementada pelos Decretos-Lei Setoriais, pela revisão da Lei das Finanças Locais e pelos "envelopes" financeiros associados a cada Autarquia local com identificação das verbas por área de competências, tem de estar concluída até ao final da presente Sessão Legislativa.

2 - No âmbito da Lei-Quadro que estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local, pretende-se que:

a) Seja consagrado o princípio do gradualismo para que todas as autarquias locais assumam as novas competências até 2021;

b) Seja inscrito, nos Orçamentos do Estado dos anos de 2019, 2020 e 2021, o montante do Fundo de Financiamento da Descentralização que incorpora os valores a transferir para as autarquias locais que financiam as novas competências;

c) Sejam mantidos em vigor os contratos interadministrativos de delegação de competências celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, até final de 2021.

3 - A implementação desta transferência de competências deve ser acompanhada por uma comissão que tenha representantes da ANMP, da ANAFRE, do Governo e do Parlamento e que avaliará a adequabilidade dos recursos financeiros de cada área de competências.

4 - No âmbito da revisão da Lei das Finanças Locais:

a) A partir de 2019, as transferências do Orçamento do Estado (OE) para os municípios garantem uma redução anual, no mínimo de 25%, do diferencial entre a aplicação da Lei das Finanças Locais e o verificado no OE 2018, de modo a garantir a plena aplicação da LFL em 2021;

b) O disposto na alínea anterior pode ter mecanismos de correção em caso de não cumprimento do objetivo de médio prazo (OMP) para Portugal, previsto no Programa de Estabilidade 2018-2022;

c) Deve considerar que seja favorecida a devida coesão territorial e social de maneira a não haver municípios penalizados em razão da desertificação populacional;

d) A prevista participação dos Municípios na receita do IVA, assumida em função do local do consumo, deve incluir mecanismos corretivos para que seja considerado o princípio da solidariedade e coesão.

e) O mesmo princípio definido na alínea anterior deve, igualmente, ser aplicado à receita decorrente do fim da aplicação da isenção do IMI aos imóveis do Estado.

5 – Com a conclusão da implementação em 2021 do processo de transferência de competências para as autarquias locais e o respetivo financiamento, e, com a experiência daí resultante, deve ser consolidado o Regime de Atribuições e Competências e o respetivo Regime Financeiro.

              II - Reforma da organização subnacional do Estado

1 - Até final de julho de 2019, deverão promover-se estudos aprofundados a executar por Universidades com reconhecidas competências académicas na investigação sobre as políticas públicas e a organização e funções do Estado, aos níveis regional, metropolitano e intermunicipal, sobre a forma de organização subnacional do Estado, que englobem:

  • determinação dos níveis de descentralização, a partir de análise comparativa de modelos em países da União Europeia e da OCDE;
  • delimitação das competências próprias dos níveis subnacionais, avaliando os recursos e meios próprios a transferir;
  • identificação das vantagens comparativas;
  • cronograma de execução referencial.
  • definição de um programa de desconcentração da localização de entidades e serviços públicos, assegurando coerência na presença do Estado no território.

    2- Constituir uma Comissão Independente para a Descentralização, com mandato até julho de 2019, composta por seis personalidades de reconhecida competência e mérito científico, designadas pela Assembleia da República, tal como o seu Coordenador, que estabelece e acompanha as linhas orientadoras da reforma.

    3 - Assegurar um programa de auscultação e debates públicos com entidades regionais, em particular as Áreas Metropolitanas, as Comunidades Intermunicipais e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.

    4 - Os estudos referidos e o programa de auscultação deverão culminar com a apresentação pela Comissão Independente para a Descentralização, até julho de 2019, de anteprojetos de diplomas que serão referencial para iniciativas legislativas subsequentes.